Processos e Legislação
ALTERAÇÃO DE EMPRESA:
Os dados de uma empresa podem ser alterados desde que isso seja feito de acordo com a lei. As alterações possíveis são:
⁃ Alteração de endereço,
⁃ Alteração de atividade,
⁃ Alteração dos sócios,
⁃ Alteração das cláusulas do contrato social,
⁃ Transformação do tipo jurídico e da forma que ela “existe”,
⁃ E/ou correções nos dados cadastrais.
ENCERRAMENTO DE EMPRESA:
Cada tipo de empresa tem o seu molde de encerramento. As micro e pequenas empresas são as mais simples, o proprietário deverá solicitar a certidão negativa da mesma junto a Junta Comercial. A empresa poderá ser encerrada mesmo que com débitos ativos.
Já em sociedades, teremos que solicitar o encerramento da sociedade, recolher todos os custos dos participantes desde o FGTS e outros tributos. Dar baixa no CNPJ e assumir a partir daquele momento a inexistência daquela empresa. Os pedidos de encerramento são simples, desde que esteja tudo de acordo com o solicitado pelo Estado e Receita Federal.
CERTIDÕES:
Existem alguns tipos de certidões que são referentes a empresa. Saiba quais são:
⁃ Certidão de débitos de tributos federais e da dívida ativa da União e Receita Federal,
⁃ Certidão negativa de tributos municipal,
⁃ Certidão negativa de protesto,
⁃ Certidão de débito estadual,
⁃ Certidão negativa da Justiça do Trabalho,
⁃ Certidão de FGTS.
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